CSF São Francisco Xavier e CSF Santa Maria de Belém: Agenda Cultural de Lisboa

Legislação sobre a Rede Social

Decreto-lei nº 115/2006 de 14 de Junho

"A rede social criada na sequência da Resolução do
Conselho de Ministros n.o 197/97, de 18 de Novembro,
impulsionou um trabalho de parceria alargada incidindo
na planificação estratégica da intervenção social local,
abarcando actores sociais de diferentes naturezas e áreas
de intervenção, visando contribuir para a erradicação
da pobreza e da exclusão social e para a promoção do
desenvolvimento social ao nível local. Este trabalho de
parceria tem vindo a ser alvo de uma enriquecedora
actualização também na perspectiva da promoção da
igualdade de género.
(...)"

Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97de 18 de Fevereiro

"(...)
A presente resolução tem, assim, como objectivos fundamentais efectuar o reconhecimento público da identidade e valores desta realidade, fomentar a formação de uma consciência colectiva e responsável dos diferentes problemas sociais que atende e incentivar redes de apoio social integrado de âmbito local, contribuindo, através da conjugação de esforços das diferentes entidades locais e nacionais envolvidas, para a cobertura equitativa do País em serviços e equipamentos sociais.
(...)"

sábado, 6 de junho de 2009

Agenda Cultural de Lisboa

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