Exmo(s) Srº(s),
De acordo com a Lei 13/2006, de 17 de Abril é defenido o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram actividades educativas ou formativas, designadamente os transportes para locais destinados à prática de actividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres.
A Inoutcister, empresa reconhecida pela DGTT, promove, de acordo com a alínea e) do artº 6º da Lei 13, cursos de formação para motoristas de transporte colectivo de crianças ou para outras pessoas que sejam responsáveis pelo mesmo transporte.
Neste sentido informamos que nos meses de Abril e Maio irá decorrer no Montijo mais um Curso de Formação Inicial para Motoristas de Transporte Colectivo de Crianças.
Enviamos em anexo a este e-mail Carta de Apresentação da Empresa (o ficheiro deve ser acedido em modo de leitura), Ficha de Inscrição (pode ser remetida por fax ou e-mail) e Legislação, ficando desde já totalmente disponíveis para qualquer esclarecimento que julgue necessário.
Com os melhores cumprimentos,
Para ver a legislação que enquadra o progroma pode consultar www.dre.pt
LEI 13/2006 de 17 DE ABRIL
LEI 17 - A/2006 de 26 DE MAIO
PORTARIA 1350/2006
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CONSULTORIA
COORDENAÇÃO GERAL LVT
Dr. Nuno Relíquias (922 005 335)
Inst. Paulo Henriques (965 065 374)
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